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23 de junho de 2017

Lei 3439/02 | Lei nº 3439 de 04 de janeiro de 2002

Publicado por Câmara Municipal de Erechim (extraído pelo Jusbrasil) - 15 anos atrás

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DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA LÍBRAS - LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS. Ver tópico (1 documento)

LUIZ ANTONIO TIRELLO, Vice Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Erechim, Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 64, Inciso V, da Lei Orgânica do Município: FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica reconhecida pelo Município de Erechim a LÍBRAS - Língua Brasileira de Sinais, e outros recursos de expressão a ela associados. Ver tópico

Art. 2º - Compreende-se como LÍBRAS - Língua Brasileira de Sinais, o meio de comunicação de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, oriunda das comunidades de pessoas surdas e que é a forma de expressão do Surdo em sua língua natural. Ver tópico

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Erechim, RS, 04 de Janeiro de 2002.

LUIZ ANTONIO TIRELLO

Vice-Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal

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